Fica proibido o
desconto salarial quando o empregado faltar ao trabalho em decorrência de
paralisação total do transporte público. É o que determina o PLS 210/2014, aprovado pela Comissão de Assuntos
Sociais (CAS) nesta quarta-feira (8), em caráter terminativo.
O autor, senador
Jorge Viana (PT-AC), argumenta que o trabalhador não pode ser penalizado pela
ausência ao posto de trabalho quando não é ele o responsável pela causa que
ensejou a falta, como em greves de ônibus. Por isso, propôs a alteração à
Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) assegurando o benefício.
Segundo o texto, o
caráter evidente e manifesto da paralisação total do transporte público que
impossibilite o acesso ao local do trabalho será constatado pela divulgação da
indisponibilidade de transporte em meio de comunicação nacional, estadual ou
municipal. O empregador, no entanto, poderá realizar o desconto pela falta em
dois casos: quando oferece transporte alternativo que permita o deslocamento e
para os empregados que utilizarem transporte particular em sua movimentação
para o local do trabalho.
O relator, Benedito
de Lira (PP-AL), se manifestou pela aprovação da proposta. Para ele, é justo
que o legislador afaste a possibilidade de descontos, nos salários dos
empregados, dos dias de falta ao por estarem impossibilidade de deslocamento em
razão de movimentos paredistas.
— Afinal, a escolha do local em que a
empresa se estabeleceu foi uma decisão administrativa de responsabilidade do
empregador e atendeu aos interesses dele, em termos de lucratividade e acesso
aos mercados. O custo dessa escolha, portanto, deve recair sobre a empresa e
não deve servir para penalizar o trabalhador, disposto a ir aonde houver vagas
disponíveis, em busca da subsistência — argumentou em seu relatório.
Para o senador Paulo Paim (PT-RS), o
projeto é meritório:
— A paralisação dos transportes pode
ser justa, mas não pode prejudicar o trabalhador.
A menos que haja requerimento de pelo
menos nove senadores, para que o assunto volte a ser objeto de deliberação no
Plenário do Senado, o projeto será agora encaminhado à Câmara dos Deputados.
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